{"id":959201,"date":"2026-08-27T19:58:38","date_gmt":"2026-08-27T19:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/?page_id=959201"},"modified":"2026-08-27T20:05:42","modified_gmt":"2026-08-27T20:05:42","slug":"termos-de-uso-para-portabilidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/termos-de-uso-para-portabilidade\/","title":{"rendered":"Termos de Uso para Portabilidade"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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23 de Abril de 2019<\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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ANTES DE PROCEDER COM SEU PEDIDO DE PORTABILIDADE, LEIA OS TERMOS DE USO A SEGUIR, QUE ORIENTAM OS RELACIONAMENTOS DA VOIP DO BRASIL COM SEUS USU\u00c1RIOS E CLIENTES.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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1.1 Para efetuar o cadastro e solicitar a portabilidade[1] do seu n\u00famero para a Voip do Brasil, primeiro voc\u00ea deve aceitar estes Termos. Estes termos s\u00e3o aceitos por voc\u00ea ao (a) efetuar o cadastro e (b) efetuar o pagamento da taxa de portabilidade. Aconselhamos voc\u00ea a imprimir uma c\u00f3pia destes Termos para seus registros. Estes Termos permanecer\u00e3o em vigor da data de aceita\u00e7\u00e3o at\u00e9 serem rescindidos por voc\u00ea ou pela Voip do Brasil.

1.2 Ao aceitar estes termos, voc\u00ea tamb\u00e9m est\u00e1 de acordo com as demais pol\u00edticas de uso e termos que regem os servi\u00e7os da Voip do Brasil e que est\u00e3o dispon\u00edveis no(s) site(s). Ao aceitar estes termos voc\u00ea est\u00e1 ciente e concorda que leu todos esses termos.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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ALTERA\u00c7\u00d5ES NOS TERMOS<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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2.1 A Voip do Brasil poder\u00e1 fazer periodicamente altera\u00e7\u00f5es nestes Termos, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Voc\u00ea entende e concorda que sua aceita\u00e7\u00e3o expressa dos Termos ou o uso do plano ilimitado contratado, constituir\u00e3o sua concord\u00e2ncia com os Termos atualizados. Se voc\u00ea n\u00e3o concordar com os Termos modificados, poder\u00e1 encerrar seu relacionamento com a Voip do Brasil.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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SOBRE A PORTABILIDADE<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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3.1 A portabilidade da Voip do Brasil se aplica somente a prestadoras do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (SFTC ou telefonia Fixa) e provedores de voz sobre protocolo de internet (Voip). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a portabilidade (de ou para) operadoras de telefonia m\u00f3vel de qualquer regi\u00e3o, nem de n\u00fameros especiais 0800 ou 4003.

3.2 A portabilidade ser\u00e1 poss\u00edvel quando o N\u00famero Fixo estiver dentro de uma mesma \u00e1rea Local, atendida pela Voip do Brasil.(VEJA ANEXO I)

3.3 Antes de iniciar o processo de portabilidade, \u00e9 importante que voc\u00ea saiba se a Prestadora Doadora[2] disponibiliza a portabilidade para o seu n\u00famero e que voc\u00ea esteja ciente das localidades atendidas pela Voip do Brasil (VEJA ITEM 3.2).

3.4 A entrega da portabilidade ser\u00e1 em protocolo SIP, ou seja, voc\u00ea poder\u00e1 configurar seu n\u00famero apenas em equipamentos que ofere\u00e7am suporte a essa tecnologia como por exemplo Softphones, Apps para Android e iOS, Telefones IP, ATAs entre outros.

3.5 \u00c9 proibida a solicita\u00e7\u00e3o de portabilidade de n\u00famero que perten\u00e7a a terceiros, exceto a que for pelo terceiro autorizada por escrito, com devida comprova\u00e7\u00e3o de propriedade e reconhecimento de firma, seguindo as exig\u00eancias do ITEM 5.1<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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VALORES EPOL\u00cdTICA DE REEMBOLSO<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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4.1 Os valores e informa\u00e7\u00f5es detalhadas referentes a portabilidade se encontram no(s) website(s) da Voip do Brasil podem ser alteradas, sem aviso pr\u00e9vio, sendo que, ao aceitar estes termos, voc\u00ea concorda que as leu e est\u00e1 ciente de todas as condi\u00e7\u00f5es ali informadas.

4.2 A Voip do Brasil se reserva ao direito de recusar qualquer valor de reembolso da taxa de portabilidade, tendo em vista os ITENS 1 e 3.

4.3 O reembolso da taxa de portabilidade ser\u00e1 permitido apenas no caso de a prestadora doadora negar o pedido de portabilidade por qualquer motivo. Nesse caso, estorno do pagamento ser\u00e1 feito exclusivamente atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria em seu nome (titular da contrata\u00e7\u00e3o). N\u00e3o ser\u00e3o feitos estornos em contas banc\u00e1rias de terceiros, nem em sistemas de pagamento como Pagseguro, Paypal ou outro semelhante.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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PROCESSO DE PORTABILIDADE<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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5.1 Para dar in\u00edcio ao processo de portabilidade, ap\u00f3s o aceite destes termos e o pagamento da taxa de portabilidade (VEJA ITEM 1.1), voc\u00ea deve enviar a Voip do Brasil as seguintes informa\u00e7\u00f5es:

Nome (Pessoa f\u00edsica) ou Raz\u00e3o Social (Pessoa jur\u00eddica);
CPF e Documento de Identidade (Pessoa f\u00edsica) ou CNPJ (Pessoa jur\u00eddica);
C\u00f3digo de Numera\u00e7\u00e3o (CN) + c\u00f3digo de acesso do usu\u00e1rio;
Nome da Prestadora Doadora atual;
Endere\u00e7o completo;
Login de acesso

5.2 Ap\u00f3s o pagamento da taxa de portabilidade, a Voip do Brasil enviar\u00e1 a voc\u00ea um n\u00famero de protocolo referente ao seu pedido.

5.3 Voc\u00ea est\u00e1 ciente que o prazo para a conclus\u00e3o da portabilidade \u00e9 de 15 dias \u00fateis, contados a partir do aceite da prestadora doadora. A Prestadora Doadora ter\u00e1, no m\u00e1ximo, 2 dias \u00fateis para confer\u00eancia e confirma\u00e7\u00e3o dos dados enviados.

5.4 A prestadora doadora pode, a seu crit\u00e9rio, rejeitar o pedido de portabilidade[3]. Nesses casos, ela enviar\u00e1 uma mensagem \u00e0 Voip do Brasil explicitando o(s) motivo(s), e a Voip do Brasil poder\u00e1 repassar esses motivos a voc\u00ea para poss\u00edveis corre\u00e7\u00f5es ou cancelamento da portabilidade.

5.5 Ao aceitar este termo, voc\u00ea est\u00e1 ciente que ap\u00f3s a conclus\u00e3o da portabilidade, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ou funcionamento do n\u00famero portado, ser\u00e1 de at\u00e9 3 horas.

5.6 A Voip do Brasil, como provedora de voz sobre protocolo de internet (Voip), e com licen\u00e7a junto a ANATEL para Servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia \u2013 SCM, realiza a portabilidade em parceria com operadoras de telefonia fixa com licen\u00e7a SFTC (Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado)[4].<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CLIENTE DESEJA SAIR DA VOIP DO BRASIL\u2013 PORT-OUT <\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\u00a06.1 Clientes Voip do Brasil (operadora doadora) que desejarem mudar para outra operadora com manuten\u00e7\u00e3o do n\u00famero, dever\u00e3o entrar com uma solicita\u00e7\u00e3o de portabilidade junto \u00e0 operadora desejada (operadora receptora).

6.2 A transfer\u00eancia de um n\u00famero da Voip do Brasil para outra operadora \u00e9 considerada como cancelamento do contrato.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PORTABILIDADE<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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7.1 O cancelamento do pedido de portabilidade pode ser feito no m\u00e1ximo em at\u00e9 dois dias \u00fateis, contados a partir da solicita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s este per\u00edodo a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser cancelada. A prestadora doadora toma conhecimento do pedido de cancelamento atrav\u00e9s da Voip do Brasil.

7.2 A Voip do Brasil nesse caso, se reserva ao direto de negar qualquer pedido de reembolso da taxa de portabilidade, tendo em vista o ITEM 4.3

[1] Informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre o Regulamento de Portabilidade poder\u00e3o ser obtidas na Resolu\u00e7\u00e3o 460 de 19\/03\/2007 no site da ANATEL (www.anatel.gov.br)

[2] Prestadora Doadora: prestadora de onde \u00e9 tado o n\u00famero do usu\u00e1rio. [3] Usu\u00e1rio com acesso cancelado na Doadora n\u00e3o poder\u00e1 solicitar a Portabilidade.

[4] A Voip do Brasil n\u00e3o \u00e9 detentora dos n\u00fameros portados.<\/p>

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\u00a0<\/p>

ANEXO I (CIDADES ATENDIDAS) S\u00c3O PAULO 11

JUNDIA\u00cd 11

S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS 12

SANTOS 13

BAURU 14

SOROCABA 15

RIBEIR\u00c3O PRETO 16

S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO 17

PRESIDENTE PRUDENTE 18

CAMPINAS 19

RIO DE JANEIRO 21

VIT\u00d3RIA 27

BELO HORIZONTE 31

GOVERNADOR VALADARES 33

CURITIBA 41

FLORIANOPOLIS 48

PORTO ALEGRE 51

BRASILIA 61

GOIANIA 62

SALVADOR 71

RECIFE 81

FORTALEZA 85<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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REAJUSTES DE PRE\u00c7OS<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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7.1 A Voip do Brasil poder\u00e1 reajustar o valor de qualquer um dos \u2018servi\u00e7os\u2019 (VEJA ITEM 1.2), conforme o valor de mercado, periodicamente ou de acordo com a lei vigente na ocasi\u00e3o, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>

7.2 Sujeito \u00e0 lei aplic\u00e1vel, voc\u00ea aceita o novo pre\u00e7o ao continuar a usar o ‘servi\u00e7o’ contratado, ap\u00f3s a mudan\u00e7a de pre\u00e7o surtir efeitos. Se voc\u00ea n\u00e3o concordar com uma altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, voc\u00ea tem o direito de rejeitar a altera\u00e7\u00e3o por meio do cancelamento dos servi\u00e7os antes que a altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o entre em efeito.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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PAGAMENTOS<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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8.1 Formas de pagamento. A Voip do Brasil em parceria com empresas gestoras de m\u00e9todos de pagamento, aceita pagamentos de Planos, produtos e servi\u00e7os, via cart\u00e3o de cr\u00e9dito e boleto banc\u00e1rio. Tamb\u00e9m aceita pagamentos via transfer\u00eancia eletr\u00f4nica e dep\u00f3sitos em conta. A Voip do Brasil reserva-se o direito de retirar ou alterar os m\u00e9todos de pagamento dispon\u00edveis a cada usu\u00e1rio a seu exclusivo crit\u00e9rio.

8.1.1 Se voc\u00ea contratar um ou mais \u2018servi\u00e7os\u2019 (VEJA ITEM 1.2) que exigem pagamentos mensais e escolher Cart\u00e3o de cr\u00e9dito como forma de pagamento, voc\u00ea autorizar\u00e1 a Voip do Brasil a cobra-lo automaticamente a cada m\u00eas, at\u00e9 que voc\u00ea cancele a assinatura.

8.1.2 Se voc\u00ea n\u00e3o cancelar a o \u2018servi\u00e7o\u2019 (VEJA ITEM 1.2) antes do fim do per\u00edodo de cancelamento (VEJA ITEM 9.1), voc\u00ea perde o seu direito de desist\u00eancia e autoriza a Voip do Brasil a cobra-lo mensalmente o pre\u00e7o acordado, at\u00e9 que voc\u00ea cancele sua conta ou o servi\u00e7o contratado. 8.1.3 Voc\u00ea concorda que um per\u00edodo de arrependimento ser\u00e1 disponibilizado por (catorze) 14 dias ap\u00f3s sua compra (VEJA ITEM 9.1), mas ser\u00e1 perdido se voc\u00ea usar o servi\u00e7o contratado durante esse per\u00edodo.

8.2 Prazo para libera\u00e7\u00e3o de pagamentos. O Cr\u00e9dito que voc\u00ea comprar ser\u00e1 creditado na sua Conta de Usu\u00e1rio no momento da compra, se o pagamento for efetuado via cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou Paypal, e em at\u00e9 dois dias \u00fateis, caso seja efetuado via boleto banc\u00e1rio, transfer\u00eancia eletr\u00f4nica e\/ou dep\u00f3sito.

8.3 Validade dos Cr\u00e9ditos. Cr\u00e9ditos pr\u00e9-pagos e de planos mensais possuem prazo de validade m\u00e1ximo de 30 dias.

8.4 Pagamento de Mensalidades. Quando voc\u00ea adquirir qualquer um dos \u2018servi\u00e7os\u2019 (VEJA ITEM 1.2) que possuam uma assinatura mensal, voc\u00ea reconhecer\u00e1 e concordar\u00e1 que este \u00e9 um pagamento recorrente, que dever\u00e1 ser efetuado \u00e0 Voip do Brasil, conforme o m\u00e9todo e intervalos recorrentes escolhido por voc\u00ea, at\u00e9 que a sua assinatura seja cancelada, por voc\u00ea ou pela Voip do Brasil. Caso n\u00e3o haja o pagamento no per\u00edodo de at\u00e9 5 dias ap\u00f3s o vencimento, a Voip do Brasil bloquear\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os \u2018servi\u00e7os\u2019 contratados.[3] (VEJA ITEM 4.3 e 15.8).<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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POL\u00cdTICA DE REEMBOLSO<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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9.1 Quando os \u2018servi\u00e7os\u2019 (VEJA ITEM 1.2) s\u00e3o adquiridos diretamente da Voip do Brasil, voc\u00ea tem direito a um per\u00edodo de cancelamento de (catorze) 14 dias, a menos que o mesmo tenha sido usado de qualquer maneira (VEJA ITEM 9.2). Neste caso, a compra n\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada ou reembolsada, pois houve o uso efetivo do que foi contratado.

9.2 A utiliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, a aloca\u00e7\u00e3o de um Numero Virtual (DID) ou o uso de qualquer aspecto de uma assinatura correspondem ao \u201cuso\u201d de um \u2018servi\u00e7o\u2019 (VEJA ITEM 1.2). Por este meio, voc\u00ea concorda que N\u00fameros virtuais (DID), ao serem alocados na conta do usu\u00e1rio, j\u00e1 se inicia o uso efetivo do mesmo.

9.3 Caso voc\u00ea acredite que a Voip do Brasil tenha feito uma cobran\u00e7a indevida, \u00e9 necess\u00e1rio entrar em contato dentro do prazo de 30 dias da referida cobran\u00e7a. Reembolsos n\u00e3o ser\u00e3o oferecidos para cobran\u00e7as realizadas ap\u00f3s os 30 dias da data da ocorr\u00eancia.

9.4 A Voip do Brasil reserva o direito de recusar uma solicita\u00e7\u00e3o de reembolso se tiver motivos para acreditar que voc\u00ea est\u00e1 tentando explorar injustamente esta pol\u00edtica de reembolso, por exemplo, fazendo solicita\u00e7\u00f5es de reembolso repetitivas em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo Produto; se voc\u00ea estiver infringindo estes Termos, ou se a Voip do Brasil tiver motivos para suspeitar que voc\u00ea est\u00e1 usando qualquer um dos \u2018servi\u00e7os\u2019 (VEJA ITEM 1.2) de forma fraudulenta, ou ainda que sua Conta de Usu\u00e1rio est\u00e1 sendo usada por terceiros de forma fraudulenta.

9.5 O estorno ser\u00e1 feito exclusivamente atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria em seu nome (titular da contrata\u00e7\u00e3o). N\u00e3o ser\u00e3o feitos estornos em contas banc\u00e1rias de terceiros, nem em sistemas de pagamento como Pagseguro, Paypal ou outro semelhante.

9.6 Esta pol\u00edtica de reembolso n\u00e3o afeta seus direitos legais.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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TROCA DE PLANO E TITULARIDADE<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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10.1 Voc\u00ea poder\u00e1 trocar de plano sem a necessidade concordar novamente com estes termos, bastando entrar em contato com a Voip do Brasil. (VEJA O ITEM 11) Por motivos administrativos, a troca de plano poder\u00e1 ocorrer somente uma vez a cada m\u00eas e somente ap\u00f3s a primeira mensalidade ter sido paga.

10.2 Quando h\u00e1 necessidade de alterar o CNPJ\/CPF que det\u00e9m a titularidade de uma ou mais contas, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de uma carta de solicita\u00e7\u00e3o. Esta carta dever\u00e1 ser assinada e ter reconhecimento de firma do(s) representante(s) legal(is) do CNPJ ou CPF do titular atual da(s) conta(s). Juntamente com a carta, dever\u00e1 ser enviada c\u00f3pia do cart\u00e3o do CNPJ (em caso de pessoas jur\u00eddicas) ou documento oficial em que conste o CPF (em caso de pessoas f\u00edsicas) do titular atual e do novo.

10.3 Se o titular atual for uma pessoa jur\u00eddica, dever\u00e1 enviar tamb\u00e9m c\u00f3pia de um dos documentos abaixo, para comprovar a representa\u00e7\u00e3o legal de quem assina a carta:

Contrato social, juntamente com as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es sobre a cl\u00e1usula de administra\u00e7\u00e3o\/ger\u00eancia, ou \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual consolidada, devidamente registrados em cart\u00f3rio ou na Junta Comercial; OU Estatuto e ata de elei\u00e7\u00e3o da atual diretoria, devidamente registrados em cart\u00f3rio ou publicados em Di\u00e1rio Oficial; OU Requerimento de empres\u00e1rio ou declara\u00e7\u00e3o de firma individual, devidamente registrada(o) na Junta Comercial; OU Procura\u00e7\u00e3o de f\u00e9 p\u00fablica (estabelecida em cart\u00f3rio) com o fim espec\u00edfico para a transfer\u00eancia do dom\u00ednio do titular (quando a pessoa que ir\u00e1 assinar a carta n\u00e3o for o representante legal).

10.4 Caso nenhum dos documentos acima se aplique \u00e0 natureza jur\u00eddica de sua empresa, encaminhe outro documento que comprove a representa\u00e7\u00e3o legal de quem ir\u00e1 assinar a carta. Para ter validade jur\u00eddica, o documento deve estar devidamente registrado em cart\u00f3rio, Junta Comercial ou outro \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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SUPORTE E ATENDIMENTO<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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11.1 Todo e qualquer atendimento dever\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de um dos canais de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis no(s) site(s) da Voip do Brasil.

11.2 Por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, em qualquer meio de contato, voc\u00ea dever\u00e1 confirmar corretamente os seus dados pessoais para que a Voip do Brasil possa prestar o atendimento. Os e-mails dever\u00e3o constar no m\u00ednimo seu nome completo e CPF\/CNPJ.

11.3 O hor\u00e1rio de atendimento e suporte t\u00e9cnico \u00e9 de segunda a sexta das 8 \u00e0s 18 horas, exceto feriados.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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EQUIPAMENTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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12.1 A Voip do Brasil reserva-se o direito de n\u00e3o garantir o funcionamento perfeito de seu servi\u00e7o em equipamentos de terceiros. De forma que, tais equipamentos adquiridos de terceiros, s\u00e3o de sua responsabilidade.

12.2 A Voip do Brasil pode prestar o servi\u00e7o de ajuda na instala\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o de seu servi\u00e7o no seu equipamento, mas n\u00e3o garante o perfeito funcionamento, compatibilidade ou suporte no hardware ou software no equipamento de terceiros.

12.3 Voc\u00ea entende que \u00e9 preciso utilizar equipamentos que contenham as caracter\u00edsticas, recursos b\u00e1sicos e recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Voip do Brasil. Os Servi\u00e7os ser\u00e3o prestados atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o do SoftPhone, VBPhone, App ou de equipamentos tais como Telefone IP, ATA, Roteador com porta VOIP, dentre outros compat\u00edveis com os Servi\u00e7os da Voip do Brasil.?

12.4 Em alguns Planos e\/ou servi\u00e7os, a Voip do Brasil pode ceder equipamentos em comodato. Se este for o seu caso, ao aceitar estes termos, voc\u00ea concorda e est\u00e1 ciente com o contrato de equipamentos em comodato, dispon\u00edvel no link:
https:\/\/helpdesk.voipdobrasil.com.br\/portal\/artigos\/voip-do-brasil\/contratos\/contrato-de-comodato-de-equipamentos<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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QUALIDADE<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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13.1 Voc\u00ea entende que o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia ou liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas da Voip do Brasil s\u00e3o originadas da Internet, e como tal, \u00e9 preciso o m\u00ednimo de 32kbps dedicados de Upload e Download do link do usu\u00e1rio para que a qualidade do servi\u00e7o seja minimamente mantida. Voc\u00ea tamb\u00e9m entende que a internet p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 sob garantia de banda dedicada ou falta de oscila\u00e7\u00f5es, o que podem acarretar perda de qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Voip do Brasil.

13.2 Voc\u00ea entende que \u00e9 preciso seguir as orienta\u00e7\u00f5es quanto a uso de \u2018codec\u2019 e outras configura\u00e7\u00f5es no hardware ou software para que se mantenha um m\u00ednimo de qualidade aceit\u00e1vel no servi\u00e7o prestado. A Voip do Brasil n\u00e3o garante que mesmo as configura\u00e7\u00f5es sendo feitas de acordo com estabelecido, que o servi\u00e7o funcione de forma perfeita em equipamento de terceiros.

13.3 Voc\u00ea entende que a termina\u00e7\u00e3o de chamadas na rede p\u00fablica pode ser afetada por fatores externos \u00e0 rede da Voip do Brasil tais como falta de capacidade na rede celular ou rompimentos de fibra \u00f3ptica nas Carrier locais, e que por isso, as chamadas para celulares ou fixos podem passar por instabilidades moment\u00e2neas para algumas regi\u00f5es do pa\u00eds ou mesmo de forma generalizada.

13.4 A Voip do Brasil disponibilizar\u00e1 sua linha Voip durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vig\u00eancia deste contrato, podendo, eventualmente, sofrer interrup\u00e7\u00f5es devido a\u00e7\u00f5es de terceiros que impe\u00e7am a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, falta de fornecimento de energia el\u00e9trica superior a 4 horas pela companhia de energia el\u00e9trica, ocorr\u00eancias de falhas no sistema de transmiss\u00e3o e\/ou roteamento.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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PRAZO E CANCELAMENTO <\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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14.1 O servi\u00e7o se assemelha a um plano de telefonia pr\u00e9-pago. Ao fim dos cr\u00e9ditos, e n\u00e3o sendo feita nova recarga, o servi\u00e7o \u00e9 interrompido, podendo ser reativado a qualquer momento logo ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de novos cr\u00e9ditos, com exce\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que exigem pagamentos mensais (ITEM 8.4).

14.2 A rescis\u00e3o ou cancelamento ocorre com um pedido formal que deve ser enviado para o departamento financeiro, atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de contato no site.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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EXCLUS\u00c3O DE GARANTIAS, LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE, INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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15.1 O termo \u201cVoip do Brasil\u201d abrange suas empresas subsidi\u00e1rias e pessoas jur\u00eddicas afiliadas e todos seus diretores, executivos, agentes, licenciantes e funcion\u00e1rios.

15.2 N\u00c3O EXISTEM GARANTIAS, NA EXTENS\u00c3O M\u00c1XIMA PERMITIDA POR LEI: O SOFTWARE, PRODUTOS\/PLANOS E WEBSITES DA VOIP DO BRASIL S\u00c3O FORNECIDOS \u201cCOMO SE ENCONTRAM\u201d E USADOS POR SUA CONTA E RISCO, SEM GARANTIAS DE NATUREZA ALGUMA; A VOIP DO BRASIL N\u00c3O FAZ QUALQUER GARANTIA, ALEGA\u00c7\u00d5ES OU DECLARA\u00c7\u00d5ES, E SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS REFERIDAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPL\u00cdCITAS OU LEGAIS, COM RELA\u00c7\u00c3O AO SOFTWARE, PRODUTOS\/PLANOS E\/OU WEBSITES DA VOIP DO BRASIL, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, GARANTIAS OU CONDI\u00c7\u00d5ES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, N\u00c3O-VIOLA\u00c7\u00c3O, COMERCIABILIDADE OU ADEQUA\u00c7\u00c3O PARA UMA FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA. AL\u00c9M DISSO, A VOIP DO BRASIL N\u00c3O AFIRMA NEM GARANTE QUE O SOFTWARE, PRODUTOS\/PLANOS E\/OU WEBSITES SEMPRE ESTAR\u00c3O DISPON\u00cdVEIS, ACESS\u00cdVEIS, ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS E LIVRES DE ERROS, NEM QUE OPERAR\u00c1 SEM PERDA DE PACOTES, NEM GARANTE QUALQUER CONEX\u00c3O COM\/OU TRANSMISS\u00c3O ATRAV\u00c9S DA INTERNET, NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS POR MEIO DO SOFTWARE.

15.3 Nada nestes Termos dever\u00e1 excluir ou limitar a responsabilidade da Voip do Brasil em rela\u00e7\u00e3o a (i) morte ou les\u00f5es corporais, (ii) perda resultante de omiss\u00e3o intencional ou de neglig\u00eancia grave por parte da Voip do Brasil, (iii) fraude ou falsidade ideol\u00f3gica, ou qualquer responsabilidade que n\u00e3o possa ser limitada ou exclu\u00edda por lei.

15.4 Isen\u00e7\u00e3o de Responsabilidade: VOC\u00ca RECONHECE E CONCORDA QUE A VOIP DO BRASIL N\u00c3O TER\u00c1 QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL, EXTRA-CONTRATUAL (INCLUSIVE NEGLIG\u00caNCIA) OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE, E INDEPENDENTEMENTE DE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS TIVER SIDO INFORMADA \u00c0 VOIP DO BRASIL OU N\u00c3O, EM CONEX\u00c3O OU DECORR\u00caNCIA DO USO DE WEBSITES DA VOIP DO BRASIL, PLANOS OU DO SOFTWARE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O PELA INTERNET. SEU \u00daNICO DIREITO OU RECURSO QUANTO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFA\u00c7\u00c3O COM O REFERIDO SOFTWARE, PLANOS\/PRODUTOS, SERVI\u00c7OS E\/OU WEBSITES DA VOIP DO BRASIL \u00c9 A IMEDIATA DESINSTALA\u00c7\u00c3O DO REFERIDO SOFTWARE E ENCERRAMENTO DOS PLANOS E SERVI\u00c7OS.

15.5 Limita\u00e7\u00e3o de Responsabilidade: a Voip do Brasil n\u00e3o ter\u00e1 qualquer responsabilidade perante a voc\u00ea, seja contratual, extracontratual (inclusive neglig\u00eancia) ou qualquer outro tipo de responsabilidade, e independentemente de a possibilidade de tais danos ou perdas tiver sido informada \u00e0 Voip do Brasil ou n\u00e3o, pelo seguinte:
quaisquer danos indiretos, especiais, emergentes ou consequentes; quaisquer perdas de renda, neg\u00f3cios, lucros reais e cessantes, ou previstos, oportunidades, credibilidade ou reputa\u00e7\u00e3o (seja direta ou indiretamente);
quaisquer danos a dados ou corrup\u00e7\u00e3o de dados (seja direta ou indiretamente);
quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com: sua incapacidade de usar o servi\u00e7o para contatar Servi\u00e7os de Emerg\u00eancia;
a falta de tomada de provid\u00eancias adicionais para acessar Servi\u00e7os de Emerg\u00eancia;
as limita\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o; sua incapacidade de fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas sobre sua localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica a um operador de Servi\u00e7os de Emerg\u00eancia;
a conduta de terceiros operadores de Servi\u00e7os de Emerg\u00eancia e centrais de chamadas, aos quais voc\u00ea possa ser conectado;
quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com: quaisquer produtos ou servi\u00e7os fornecidos por terceiros, conforme seus pr\u00f3prios termos de servi\u00e7o;
a tecnologia de terceiros;
websites de terceiros.

15.6 Se qualquer terceiro fizer uma queixa contra a Voip do Brasil em conex\u00e3o ou decorr\u00eancia de (i) sua viola\u00e7\u00e3o destes Termos, (ii) sua viola\u00e7\u00e3o de qualquer lei de regula\u00e7\u00e3o, (iii) sua infra\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual), (iv) seus Itens Enviados pelo Usu\u00e1rio, ou (v) sua reclama\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a qualquer Item Enviado pelo Usu\u00e1rio, voc\u00ea ir\u00e1 indenizar e manter a Voip do Brasil indene contra todos os danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas (inclusive honor\u00e1rios e despesas administrativas e advocat\u00edcias) relacionados a tal reclama\u00e7\u00e3o.

15.7 A Voip do Brasil poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, encerrar seu relacionamento com voc\u00ea, ou poder\u00e1 suspender e\/ou cancelar sua conta ou assinatura imediatamente, se constatar que seu cadastro e\/ou sua assinatura foram realizados (o) de forma fraudulenta. Abaixo est\u00e3o os crit\u00e9rios usados para suspens\u00e3o e\/ou bloqueio:

se o CPF\/CNPJ for divergente do que consta na base de dados da Receita Federal e\/ou suspenso, cancelado, nulo;
se o telefone cadastrado n\u00e3o pertencer ao respons\u00e1vel pelo cadastro e\/ou n\u00e3o existir;
se o IP de origem do cadastro for divergente com a localiza\u00e7\u00e3o preenchida nos campos de endere\u00e7o dos formul\u00e1rios;
se telefone de contato n\u00e3o pertencer ao usu\u00e1rio e\/ou endere\u00e7o cadastrado;

15.8 A Voip do Brasil se reserva no direito de cancelar sua conta se al\u00e9m dos motivos listados no ITEM 15.7, tiver qualquer outro motivo ou raz\u00e3o para acreditar que sua conta e\/ou assinatura foi realizada de forma fraudulenta.

15.9 Nos casos razo\u00e1veis, a Voip do Brasil poder\u00e1 enviar a voc\u00ea um aviso de uso indevido antes da suspens\u00e3o e\/ou encerramento de sua conta ou assinatura.

15.10 A Voip do Brasil reserva-se o direito de agir judicialmente se qualquer cadastro e\/ou assinatura for realizada(o) de forma fraudulenta, segundo a lei prevista nos artigos 299 e 307 do C\u00f3digo Penal (falsidade ideol\u00f3gica e falsa identidade).<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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DA INVIOLABILIDADE E DO SEGREDO DA INFORMA\u00c7\u00c3O<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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16.1 A Voip do Brasil obriga-se a zelar pela inviolabilidade e o segredo das suas comunica\u00e7\u00f5es, respeitadas as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de ordem judicial, expedida por autoridade competente.

16.4 Nos casos razo\u00e1veis, a Voip do Brasil poder\u00e1 enviar a voc\u00ea um aviso de uso indevido antes da suspens\u00e3o ou encerramento de sua assinatura e, se cab\u00edvel, a Voip do Brasil poder\u00e1 oferecer a voc\u00ea outra assinatura.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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PRIVACIDADE<\/h3><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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17.1 A Voip do Brasil possui pol\u00edticas especificas de privacidade que est\u00e3o dispon\u00edveis abaixo, e ao aceitar estes termos voc\u00ea concorda que leu e est\u00e1 de acordo com tais pol\u00edticas:<\/p>

https:\/\/helpdesk.voipdobrasil.com.br\/portal\/artigos\/voip-do-brasil\/politica-de-privacidade\/politica-de-privacidade<\/p>

[1] Decorridos 30 dias do bloqueio da utiliza\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros virtuais, os mesmos ser\u00e3o removidos da conta do Cliente, e disponibilizados a um novo Cliente.<\/p>

Decorridos 180 dias do bloqueio da utiliza\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros, todas e quaisquer informa\u00e7\u00f5es do Cliente e suas contas ser\u00e3o removidas do banco de dados Voip do Brasil, impossibilitando, portanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

[2] Veja os termos para portabilidade no link:
https:\/\/helpdesk.voipdobrasil.com.br\/portal\/artigos\/voip-do-brasil\/termos-de-uso\/termos-de-uso-para-portabilidade<\/p>

[3] Qualquer valor que voc\u00ea estiver devendo \u00e0 Voip do Brasil dever\u00e1 ser quitado antes de solicitar o cancelamento de qualquer \u2018servi\u00e7o\u2019 que possua um pagamento recorrente.<\/p>

LGPD: A Voip do Brasil obt\u00e9m seu consentimento de forma expl\u00edcita para cada finalidade de uso dos seus dados pessoais. Voc\u00ea pode gerenciar suas prefer\u00eancias de consentimento a qualquer momento acessando sua conta ou entrando em contato conosco. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es a esta Pol\u00edtica de Privacidade ser\u00e3o comunicadas a voc\u00ea por meio do nosso site ou por e-mail. Voc\u00ea ter\u00e1 um per\u00edodo de 30 dias para revisar e aceitar as altera\u00e7\u00f5es. Se n\u00e3o concordar com as mudan\u00e7as, voc\u00ea poder\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o de seus dados e a descontinua\u00e7\u00e3o do uso de nossos servi\u00e7os.<\/p>

Para quest\u00f5es relacionadas \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, voc\u00ea pode entrar em contato com o nosso\u00a0Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO)<\/b>\u00a0pelo e-mail:\u00a0dpo@voipdobrasil.com.br.<\/p><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Sobre esta p\u00e1gina<\/span><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Saiba como protegemos suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e garantimos sua privacidade ao usar nosso site.<\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Confira mais p\u00e1ginas como essa:<\/span><\/p><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\t\t<\/path><\/g><\/svg>Termos de Uso<\/span><\/span>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t<\/path><\/g><\/svg>Pol\u00edtica de Privacidade<\/span><\/span>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t<\/path><\/g><\/svg>Pol\u00edtica da Qualidade<\/span><\/span>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o 23 de Abril de 2019 ANTES DE PROCEDER COM SEU PEDIDO DE PORTABILIDADE, LEIA OS TERMOS DE USO A SEGUIR, QUE ORIENTAM OS RELACIONAMENTOS DA VOIP DO BRASIL COM SEUS USU\u00c1RIOS E CLIENTES. ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS 1.1 Para…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-959201","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/959201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=959201"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/959201\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novosite.voipdobrasil.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=959201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}